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OBJETIVO ESPECÍFICO

Pretende-se que ao final do treinamento, os participantes tenham adquirido e desenvolvido competências que lhes permitam:

  • Agregar à sua formação profissional noções e conceitos fundamentais da Previdência Complementar, com ênfase no Regime Fechado de Previdência Complementar;
  • Assimilar aspectos jurídicos fundamentais a serem aplicados na sua esfera de atuação;
  • Obter embasamento técnico básico para as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no Segmento.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais, com ou sem experiência e conhecimentos específicos prévios, que queiram adquirir visão geral e abrangente da previdência complementar fechada na área jurídica.

BENEFÍCIOS ESPERADOS
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A ementa deste módulo abordará os tópicos elencados a seguir, não necessariamente na ordem como serão expostos.

  • Os Regimes de Previdência
    • Distinção entre os Regimes Fechado e Aberto de Previdência Complementar;
    • Regime de Capitalização e Regime de Repartição Simples;
    • A Previdência Complementar do Servidor Público e a Previdência Associativa.
  • Evolução do ordenamento jurídico do Regime de Previdência Complementar. Marcos regulatórios fundamentais
    • Lei n° 6.435, de 15/07/77;
    • Decreto n° 81.240, de 20/01/78;
    • Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;
    • Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001;
    • Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003;
    • Decreto n° 4.942, de 30/12/2003;
    • Resolução CGPC n° 13, de 01/10/2004;
    • Lei nº 12.154, de 23/12/2009;
    • Lei nº 12.618, de 30/04/2012;
    • Resolução CMN nº 4.661, de 25/05/2018​.
​​​​
  • ​​Enquadramento legal vigente das EFPC
    • Órgãos de supervisão, de políticas previdenciárias, de julgamento administrativo e de normas;
    • Atribuições da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar (SPPC);
    • Atribuições da Superintendência Nacional da Previdência Complementar-Previc;
    • Atribuições do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
    • Atribuições da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).
  • Características e princípios fundamentais da Previdência Complementar Fechada. Natureza jurídica das EFPC e do seu vínculo com participantes e patrocinadores. Comutatividade do benefício versus receita de cobertura.
    • Contratualidade;
    • Desvinculação trabalhista dos Planos de Benefícios;
    • Autonomia em relação ao Regime geral da Previdência;
    • Mutualismo e solidariedade;
    • Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios;
    • Segregação dos Planos de Benefícios;
    • Transparência e acesso às informações dos Planos;
    • Autonomia de vontade e liberdade de contratar;
    • Conservadorismo e prudência.
  • Noções fundamentais das Leis Complementares 108 e 109/2001
    • Estrutura e organização das EFPC;
    • Instituição de Planos de Benefícios e suas modalidades;
    • Custeio;
    • Fiscalização e Regime Disciplinar​.
AVALIAÇÃO

​Aproveitamento igual ou superior a 70% nas questões finais. Para tanto, o aluno terá a quantidade de três tentativas para atingir a mencionada performance, sendo que todas ficarão registradas em seu desempenho.​

PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA O COMPUTADOR

Para o bom desenvolvimento do curso, informamos que são necessários os seguintes requisitos mínimos de software e hardware:
• Sistema Operacional: Windows 98 ou superior;
• Internet Explorer 6.0 ou superior;
• Netscape 7.2 ou superior;
• Resolução de vídeo: 1024 x 768
• Navegadores que suportem java script

INSTRUÇÕES DE ACESSO

• Clique em Inscreva-se, preencha a ficha cadastral e clique em “Enviar” para gerar o boleto bancário;
• Após o pagamento, o login e a senha de acesso ao curso serão encaminhados para o e-mail cadastrado na inscrição, via remetente uniabrapp.ead@kaptiva.com.br
• Lembramos que a realização do curso pode ser feita a qualquer momento, no prazo de 30 dias a contar da liberação do acesso.
• Em caso de dúvida, mantenha contato conosco nos telefones (11) 3043.8783/84/85 ou e-mail uniabrapp@abrapp.org.br.​​​

Até 31/12/2019
Demais Participantes: R$ 520,00
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS: R$ 260,00
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS/Sindapp: R$ 260,00
Fundo de Pensão - Não Associado: R$ 520,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS: R$ 260,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS/SINDAPP: R$ 260,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Não Associado: R$ 520,00
Rede de Credenciados: R$ 260,00
08 horas
8 crédito(s)

Lygia Avena​​​​

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