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OBJETIVO ESPECÍFICO

Pretende-se que ao final do treinamento, os participantes tenham adquirido e desenvolvido competências que lhes permitam:

  • Agregar à sua formação profissional fundamentos jurídicos de maior profundidade técnica, propiciando a sua aplicabilidade prática no operacional das EFPC;
  • Conciliar o embasamento teórico obtido com as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no Segmento, instrumentalizando o profissional para a promoção do direito preventivo;
  • Obter visão abrangente das questões contratuais e jurisprudenciais da Previdência Complementar e os seus reflexos nas EFPC.
PÚBLICO-ALVO

Profissionais que buscam adquirir conhecimentos específicos vinculados às práticas das rotinas de trabalho, na área jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

É importante que o(a) profissional interessado(a) tenha compreensão acerca dos conhecimentos essenciais apresentados na fase FUNDAMENTOS da trilha. Caso contrário, recomendamos a realização do curso Aspectos Jurídicos Fundamentais da Previdência Complementar, previamente.​

BENEFÍCIOS ESPERADOS
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A ementa deste treinamento abordará os tópicos elencados a seguir, não necessariamente na ordem como serão expostos.

  • A Previdência Complementar no Brasil
    • Aspectos e princípios constitucionais e legais fundamentais
    • A Emenda Constitucional n° 20/98 e as Leis Complementares 108 e 109/2001
    • Estruturação das EFPC
    • Instituição e alteração dos Planos de Benefícios, dos Convênios de Adesão e os seus processos autorizativos
    • Os Planos instituídos
    • A Previdência Complementar do Servidor Público
    • Segregação dos Planos de Benefícios
    • Normatização aplicável ao Benefício Proporcional Diferido, Autopatrocínio, Portabilidade e Resgate
    • Capitalização e custeio nas EFPC
    • Os Planos BD, CV e CD
    • Superávit e Déficit 

  • As Regras e as diretrizes de investimentos das EFPC
    • A Resolução CMN n° 3.792/2009
    • Segmentos e limites de alocação de recursos. Vedações legais.
    • A Política de Investimentos, a gestão e os controles internos
    • Regras prudenciais de investimentos
    • Aspectos contábeis e tributários fundamentais
    • Normatização aplicável
    • O PGA, provisionamento e segregação contábil dos Planos de Benefícios
    • O Regime Especial de Tributação
    • Tributação diferida
    • Tabela Progressiva e Regressiva
    • A cobrança de tributos nas EFPC (Pis, Cofins, CSLL e outros tributos). Questões controvertidas.
    • Propostas institucionais de aprimoramento tributário para incentivo da Previdência Complementar.

  • Fiscalização, Intervenção e Liquidação nas EFPC e seus Planos de Benefícios
    • O Regime Disciplinar e o Processo administrativo sancionador
    • A Lei Complementar 109/2001 e o Decreto 4.942/2003
    • A Responsabilidade Civil, administrativa e penal dos Gestores
    • Sanções aplicáveis
    • Jurisprudência da Câmara de Recursos da Previdência Complementar
    • Casos práticos
    • Regras e princípios de Governança
    • A Resolução CGPC 13/2004

  • O Contencioso Judicial das EFPC
    • Questões judiciais controvertidas
    • Prescrição quinquenal e de fundo de direito
    • Incorporação de parcelas nos benefícios
    • A Súmula 321 do STJ e o Código de Defesa do Consumidor
    • CSLL; PIS/COFINS e Planos econômicos. Cenário nos Tribunais Superiores.
    • Reflexos da decisão do STF de reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgar matéria de previdenciária
    • Passivo trabalhista remanescente
    • Aspectos contratuais e efeitos no contencioso
    • Passivo judicial e Perícias atuariais
    • Jurisprudências em curso
    • Casos práticos
    • Princípios de direito preventivo
METODOLOGIA

O treinamento é realizado com base em metodologia expositiva, com caráter prático acentuado, inclusive por meio de estudo de casos, onde se busca adaptar os conhecimentos teóricos à realidade com a qual os profissionais se deparam ou poderão se deparar no dia-a-dia, face às funções que desenvolvam.

Adicionalmente, na ação metodológica, a critério da UniAbrapp e/ou do Professor, poderão ser contemplados no treinamento a apresentação, o debate e o estudo de casos e de conceitos apresentados, com dinâmica de grupo.​

Até 13/04/2018
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS: R$ 1.090,00
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS/Sindapp: R$ 1.090,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS: R$ 1.090,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS/SINDAPP: R$ 1.090,00
Rede de Credenciados: R$ 1.090,00
Fundo de Pensão - Não Associado: R$ 2.180,00
Demais Participantes: R$ 2.180,00
Até 23/04/2018
Demais Participantes: R$ 2.616,00
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS: R$ 1.308,00
Fundo de Pensão - Associado Abrapp/ICSS/Sindapp: R$ 1.308,00
Fundo de Pensão - Não Associado: R$ 2.616,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS: R$ 1.308,00
Patrocinador - Fundo de Pensão Associado ABRAPP/ICSS/SINDAPP: R$ 1.308,00
Rede de Credenciados: R$ 1.308,00
De 23/04/2018 até 24/04/2018
Entre 09:00 e 18:00
Centro Educacional UniAbrapp
Av. das Nações Unidas,Nº12.551 20º andar - 04578-903
São Paulo/SP
16 horas
16 crédito(s)
Avenida das Nações Unidas, 12551 - 20º andar - Brooklin Novo - São Paulo - SP - CEP 04578-903
+55 11 3043.8784/85