Detalhe do Curso

TRILHA JURÍDICA I: ASPECTOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

OBJETIVO ESPECÍFICO

Pretende-se que ao final do treinamento, os participantes tenham adquirido e desenvolvido competências que lhes permitam:

• Agregar à sua formação profissional noções e conceitos fundamentais da Previdência Complementar, com ênfase no Regime Fechado de Previdência Complementar;
• Assimilar aspectos jurídicos fundamentais a serem aplicados na sua esfera de atuação;
• Obter embasamento técnico básico para as atividades de assessoramento e consultoria jurídica no Segmento.

PÚBLICO-ALVO

​Profissionais, com ou sem experiência e conhecimentos específicos prévios, que queiram adquirir visão geral e abrangente da previdência complementar fechada na área jurídica.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

​A ementa deste módulo abordará os tópicos elencados a seguir, não necessariamente na ordem como serão expostos.

• Os Regimes de Previdência
  • Distinção entre os Regimes Fechado e Aberto de Previdência Complementar;
  • Regime de Capitalização e Regime de Repartição Simples;
  • A Previdência Complementar do Servidor Público e a Previdência Associativa.

• Evolução do ordenamento jurídico do Regime de Previdência Complementar. Marcos regulatórios fundamentais
  • Lei n° 6.435, de 15/07/77;
  • Decreto n° 81.240, de 20/01/78;
  • Emenda Constitucional 20, de 15/12/98;
  • Leis Complementares n°s 108 e 109, de 29/05/2001;
  • Emenda Constitucional n° 41, de 19/12/2003;
  • Decreto n° 4.942, de 30/12/2003;
  • Resolução CGPC n° 13, de 01/10/2004;
  • Lei nº 12.154, de 23/12/2009;
  • Lei nº 12.618, de 30/04/2012.

• ​​Enquadramento legal vigente das EFPC
  • Órgãos de supervisão, de políticas previdenciárias, de julgamento administrativo e de normas;
  • Atribuições da Secretaria de Políticas da Previdência Complementar (SPPC);
  • Atribuições da Superintendência Nacional da Previdência Complementar-Previc;
  • Atribuições do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC);
  • Atribuições da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC).

• Características e princípios fundamentais da Previdência Complementar Fechada. Natureza jurídica das EFPC e do seu vínculo com participantes e patrocinadores. Comutatividade do benefício versus receita de cobertura.
  • Contratualidade;
  • Desvinculação trabalhista dos Planos de Benefícios;
  • Autonomia em relação ao Regime geral da Previdência;
  • Mutualismo e solidariedade;
  • Equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos Planos de Benefícios;
  • Segregação dos Planos de Benefícios;
  • Transparência e acesso às informações dos Planos;
  • Autonomia de vontade e liberdade de contratar;
  • Conservadorismo e prudência.

• Noções fundamentais das Leis Complementares 108 e 109/2001
  • Estrutura e organização das EFPC;
  • Instituição de Planos de Benefícios e suas modalidades;
  • Custeio;
  • Fiscalização e Regime Disciplinar​.

AVALIAÇÃO

​Aproveitamento igual ou superior a 70% nas questões finais. Para tanto, o aluno terá a quantidade de três tentativas para atingir a mencionada performance, sendo que todas ficarão registradas em seu desempenho.​

PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS PARA O COMPUTADOR

​Para o bom desenvolvimento do curso, informamos que são necessários os seguintes requisitos mínimos de software e hardware:
• Sistema Operacional: Windows 98 ou superior;
• Internet Explorer 6.0 ou superior;
• Netscape 7.2 ou superior;
• Resolução de vídeo: 1024 x 768
• Navegadores que suportem java script

CERTIFICADO

Após aprovação, o certificado do treinamento será disponibilizado no dia 10 do mês posterior a conclusão do curso.

INSTRUÇÕES DE ACESSO

• Clique em Inscreva-se, preencha a ficha cadastral e clique em “Enviar” para gerar o boleto bancário;
• Após 4 dias úteis do pagamento, acesse o portal através das informações abaixo:

Acesso Área do Aluno/Curso

Site: https://login.uniabrapp.org.br/plataforma/account/  

Login: inserir o nº do CPF (somente os números). 

Senha Primeiro Acesso: Sua senha são os 5 primeiros dígitos de seu CPF.
(Caso já tenha utilizado a plataforma, é necessário usar a senha já alterada. Na dúvida, utilizar o recurso ‘Esqueceu Login e senha‘) 

• O acesso ao curso poderá ser feito a qualquer momento, no prazo de 90 dias a contar da liberação na Área do Aluno.
• Em caso de dúvida, mantenha contato pela nossa central de relacionamento: https://relacionamento.abrapp.org.br/